Leis Federais
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
- Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
- Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005
- Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
- Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 — Regras gerais dos RPPS
- Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
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