Votuprev aborda novas regras da Previdência durante treinamento de RH da Prefeitura

VotuPrev aborda novas regras da Previdência durante treinamento de RH da Prefeitura

Equipe do Instituto apresentou aos servidores as principais mudanças previstas na Lei Complementar nº 580/2026, incluindo critérios para aposentadoria, regras de transição e pensão por morte

Uma equipe do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga (VotuPrev) participou do 27º Treinamento de RH, promovido pela Prefeitura de Votuporanga no dia 17 de setembro. Durante o encontro, foram apresentadas e esclarecidas as principais mudanças decorrentes da reforma da Previdência municipal, regulamentada pela Lei Complementar nº 580/2026.

A apresentação destacou que a nova legislação promove a adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município às exigências estabelecidas pela Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 103/2019. Entre os temas abordados estiveram os novos critérios para concessão de aposentadorias, as regras de transição, o cálculo dos benefícios e as mudanças relacionadas à pensão por morte.

Durante o treinamento, a equipe do VotuPrev explicou que, na regra geral, foram estabelecidas idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além dos demais requisitos previstos na legislação. Também foram apresentadas regras específicas para professores e modalidades de transição destinadas aos servidores que já estavam no serviço público antes da vigência das novas normas, como os sistemas de pontos, pedágio e critérios por tempo de contribuição e idade.

Outro assunto tratado foi a regulamentação de modalidades específicas de aposentadoria, entre elas a aposentadoria especial para servidores expostos a agentes nocivos, a aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria por incapacidade permanente. A apresentação também detalhou as novas formas de cálculo dos benefícios e situações relacionadas ao direito adquirido.

Pensão por morte e abono de permanência

A equipe também apresentou as mudanças nas regras de pensão por morte. Conforme o conteúdo apresentado no treinamento, o benefício passa a considerar uma cota familiar de 70%, acrescida de 10% por dependente habilitado, até o limite de 100%, observadas as demais condições estabelecidas pela legislação municipal. Também foram explicadas as regras de duração do benefício e de cessação das cotas dos dependentes.

O encontro abordou ainda o abono de permanência, destinado, nos termos apresentados pelo Instituto, ao servidor que preencher os requisitos aplicáveis para aposentadoria e optar por permanecer em atividade. A apresentação ressaltou que a concessão depende de requerimento do interessado e não ocorre de forma automática.

Segundo o material apresentado pelo VotuPrev, a reforma integra o processo de adequação do regime próprio municipal às normas constitucionais, com foco no equilíbrio financeiro e atuarial e na sustentabilidade do sistema previdenciário para o pagamento dos benefícios atuais e futuros.

Além da participação do VotuPrev, o 27º Treinamento de RH incluiu orientações sobre a SIPAT 2026 e sobre o Processo Administrativo de Avaliação Especial de Desempenho, relacionado ao estágio probatório dos servidores municipais.